O Senador Ciro Nogueira foi relator da proposta de emenda à Constituição, que aprova a prorrogação dos contratos de todas as casas lotéricas do país. O projeto, aprovado em dois turnos e ainda sem data marcada para promulgação, inclui o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição, o que garante vigência adicional aos contratos, mas sem especificar o prazo.
Serão prorrogados, independentemente da data de início, todos os “credenciamentos, contratos, aditivos e outras formas de ajuste de permissão lotérica destinados a viabilizar a venda de serviços lotéricos, disciplinados em lei ou em outros instrumentos de alcance específico”, que estejam em vigor na data de publicação do novo dispositivo constitucional. Todos os agentes lotéricos terão garantida o “prazo de vigência adicional, contado do término do prazo do instrumento vigente”.
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