TJ suspende lei que exigia estudos prévios para radares

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) suspendeu uma lei que obrigava que estudos prévios fossem feitos para a instalação de novos radares de velocidade.

Aprovada pela Câmara Municipal em 2022, esta medida foi alvo de uma ação de inconstitucionalidade, que foi movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM). A proposta foi apresentada em 2021 pelo vereador Bruno Marinho, e foi aprovada em fevereiro do ano seguinte após votação no plenário.

Mesmo com o veto do prefeito Edinho Araújo em março do ano passado, a votação foi duas vezes adiada e em outubro o veto foi rejeitado.

José Jarbas de Aguiar Gomes, relator responsável pela sentença que declara a inconstitucionalidade da lei, relatou um vício de iniciativa na legislação, pois é a União quem deve legislar regras de trânsito.